>Contratação de seguros e preço de apólice estão em alta

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Com a escalada do roubo de cargas em todo o Brasil e cada vez mais necessidade em gerenciar riscos, os seguros estão até 15% mais caros que no ano passado.

As operações de transporte de cargas e de logística no Brasil apresentam uma série de riscos de grande impacto que devem ser previstos e prevenidos para que as empresas tenham continuidade na prestação de seus serviços. Em nosso País, o roubo de cargas, a péssima malha rodoviária, a falta de infraestrutura nos portos e aeroportos e diversos outros fatores obrigam as transportadoras a ter uma complicada e cara parafernália de gerenciamento de risco.

Um dos componentes deste sistema é o seguro, um assunto bastante debatido no setor. O roubo de cargas é a modalidade de sinistro que mais registra ocorrências entre as seguradoras. De acordo com Eder Ferraz, sócio-proprietário da Ferraz Seguros, esse crime é responsável por 85% da procura pelos seguros.

“Por se tratar, hoje, da operação mais comum no transporte, a maior procura de seguro é para apólices de RCTR-C, ou seja, a Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga. Em segundo lugar, vem o RCF-DC, sigla para Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador por Desaparecimento de Carga”, indica ele. “Apesar disso, temos registrado o crescimento de comercialização de seguro em outras modalidades”, lembrou.

As ocorrências de maior frequência estão concentradas nas capitais, municípios e regiões metropolitanas. Cerca de 80% dos sinistros ocorridos na carteira da Ferraz foram registrados na cidade de São Paulo e Grande São Paulo, depois vêm os Estados do Rio de Janeiro, Pará, Maranhão e Minas Gerais.

O tipo de mercadoria alvo dos criminosos, explicou ele, depende de cada região, mas em geral as principais são aquelas com maior valor agregado e com alto nível de tecnologia. Entre elas estão os produtos eletroeletrônicos e telefones celulares. Outro alvo são os medicamentos, produtos destinados a supermercados, cigarros e até mesmo carnes. Especialistas indicam que todo produto de alto giro e alto consumo tende a ser mais cobiçado pelos ladrões.

Apesar desse cenário, o número de registros de sinistros vem apresentado queda nos últimos anos, tanto para acidentes quanto para roubos de cargas rodoviárias. Em 2010, a Secretaria de Segurança Pública do Estado, relatou Ferraz, chegou a registrar uma redução de 6,2% comparado ao mesmo período do ano de 2009. “Em junho de 2011 foi noticiada uma redução de 2,06%, na média mensal”, comentou . Apesar disso, o número de ocorrências permanece alto, tirando o sono de quem transporta.

O roubo de cargas faz com que o preço das apólices de seguros esteja mais caro do que um ano atrás. Esse aumento pode ficar entre 5% e 15% comparado ao mesmo período do ano anterior. Ao mesmo tempo, a contratação de seguro para cargas rodoviárias vem crescendo a cada ano. O motivo dessa expansão está no grande número de novas empresas no mercado e a crescimento de uma nova modalidade de transporte, chamada de transporte de carga projeto.

“Quando estamos falando de seguro, temos que entender que falamos de riscos e isso vale para todos os tipos de seguro. Algumas experiências no passado levaram as companhias de seguro a restringir o desenvolvimento das novas apólices. Esse fator afeta, não só o valor do seguro, como também as condições para os transportadores, e isso somente após um grande estudo para a aceitação do risco”, disse Ferraz.  “Porém, em regra geral, as companhias abrangem quase todo o tipo de mercadoria. Algumas seguradoras possuem restrição a um tipo e aí cabe ao corretor de seguros enquadrar aquele perfil do transportador ao da seguradora”, sugeriu ele.

Recomendações

O gerenciamento de risco continua sendo a melhor maneira de evitar sinistros. Os chamados PGRs, ou Planos de Gerenciamento de Risco, podem ser um fator complicador, pois em alguns casos as seguradoras não oferecem uma padronização. Na avaliação do corretor, existem ferramentas disponíveis como planos de gerenciamento de risco flexíveis, que preveem alternância de horários, rotinas, estilos e mercadorias para dificultar a ação dos criminosos, equipamentos de rastreadores, monitoramento de cargas, isca e escoltas. O transportador pode contar também com treinamento gratuito que algumas seguradoras oferecem e que vão desde a prevenção a roubo de cargas, os efeitos do sono, curso de direção defensiva e de direção preventiva, entre muitos outros assuntos abordados.

Se mesmo assim o transportador se vir em uma situação na qual a solução seja acionar o seguro, a primeira coisa a ser feita é comunicar a seguradora através do serviço 0800 que a contratada oferece. O segundo passo, diz ele, é comunicar também o corretor para que ele possa acompanhar e intervir na liquidação do sinistro.

FONTE: TRANSPORTA BRASIL

>Carta DDR – Dispensa do Direito de Regresso não substitui apólice de seguro obrigatório

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Para o transporte rodoviário de cargas no território nacional, existem três modalidades de seguros disponíveis, sendo duas delas obrigatórias:

a) O seguro de transporte nacional: é obrigatório e deve ser contratado pelo embarcador – o proprietário da carga. Cobre os riscos de perda ou dano material, sofridos pelo objeto segurado durante o transporte, como, por exemplo, o roubo;

b) O seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário – carga (RCTR-C): é obrigatório e garante o reembolso das reparações pecuniárias a que o transportador esteja obrigado, por força de lei, por perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros que lhe tenham sido entregues para transporte. Exemplo de riscos cobertos: colisão, capotagem, abalroamento, tombamento e incêndio ou explosão.

c) O seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC): garante a responsabilidade do transportador por perdas na carga, em decorrência de furto simples ou qualificado; roubo; extorsão simples mediante sequestro; apropriação indébita e estelionato. O desaparecimento da carga estará coberto somente se ocorrido concomitantemente com o veiculo transportador.

Ao contratar seguro de transporte nacional, o embarcador negocia com a seguradora, por intermédio do seu corretor de seguros, a inclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, a favor dos transportadores para os quais suas mercadorias serão entregues. Com isso, fica livre do pagamento de ad-valorem aos transportadores, referente a seguro.

As companhias seguradoras adotaram o instrumento da carta de dispensa do direito de regresso, ou simplesmente carta DDR, para notificar os transportadores que abrem mão do direito de buscar o ressarcimento por sinistros indenizados. Na carta DDR, são especificados os riscos que o direito de regresso dispensa e as regras de gerenciamento de risco que devem ser cumpridas. Este procedimento também é extensivo ao seguro de transporte internacional, no percurso inicial à exportação e complementar à importação.Teoricamente, a carta DDR indica que a seguradora do embarcador não promoverá a ação regressiva contra o transportador em caso de sinistro, deixando de exercer um direito que lhe pertence.

A aplicação prática da DDR tem gerado muita polêmica, tornando sua validade duvidosa, o que leva a uma avaliação técnica detalhada sobre a sua eficácia. Principalmente, com as armadilhas que as cartas possam conter, visto que os embarcadores ou seus seguradores não podem dispensar os transportadores da contratação de nenhum seguro obrigatório, como o RCTR-C. Do ponto de vista jurídico, a carta DDR pode ser considerada nula, se não obedecer às determinações da Susep – Superintendência de Seguros Privados. A Circular Susep 354/07, por seu Artigo 10, diz que “a cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios”.

As seguradoras têm a prerrogativa de abdicar da sub-rogação de direito que lhes conferem. Porém, não estão autorizadas a isentar terceiros de contratar os seguros obrigatórios. Outro aspecto importante, é que não há disposição legal para que as seguradoras possam renunciar ao seu direito de regresso contra o transportador, em nome do ressegurador ou co-segurador que também garantem o seguro.

Como o seguro de RCTR-C é obrigatório ao transportador, não havendo uma apólice para determinado risco e cliente, supostamente amparado por uma carta DDR, o transportador poderá ser induzido a agir irregularmente, salvo se os transportes desse cliente estiverem averbados em sua própria apólice.

Baseado nos artigos 1° parágrafo 4°, 19° e 20°, todos das Condições Gerais da Resolução CNSP 219 de 2010, o embarcador pode estipular apólice de RCTR-C a favor do transportador. Os dispositivos dessa resolução determinam que para o embarcador contratar apólice de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário – carga, é preciso haver concordância prévia de todas as seguradoras envolvidas. Dessa forma, a dispensa do direito de regresso para o seguro de RCTR-C só é válida se a seguradora do embarcador também emitir uma apólice de RCTR-C a favor do transportador e mencionar que a cobertura é exclusiva para os embarques daquele embarcador. Nesse caso, o exercício da sub-rogação de direito da seguradora em caso de sinistro seria contra ela mesma, assim, nem haveria necessidade de carta para os riscos do seguro obrigatório. Nada impede que o seguro para determinado risco também seja feito através de uma terceira seguradora. O importante é haver o comum acordo das companhias seguradoras e que os transportes sejam averbados em alguma apólice.

Como não pode haver duplicidade de seguro para o mesmo risco, para emissão de outra apólice de RCTR-C, a seguradora do transportador terá que enviar uma carta de anuência para a seguradora que emitirá a nova apólice, indicando que os embarques daquele embarcador estão excluídos de sua apólice. Do contrário, uma simples carta de DDR passa a ser uma manobra para sobrepujar a legislação, por isso, um expediente perigoso que pode trazer sérios problemas e prejuízos, tanto aos transportadores como aos embarcadores. Outro problema grave na contratação do seguro de transporte remete ao parágrafo 3° das Condições Gerais do seguro. Este dispositivo veda a contratação coletiva, devendo as apólices ser individualizadas por segurado.

A partir de 1 de julho de 2011, as companhias seguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro de RCTR-C, em desacordo com as normas estabelecidas na Resolução 219/10 do Conselho Nacional de Seguros Privados, conforme o artigo 4°. Esta determinação reforça a necessidade da existência de apólice para cobrir todos os embarques e as precauções que os transportadores devem ter ao compartilhar seguro com os embarcadores.

Enfim, estando o seguro regularizado, ainda assim, os transportadores devem tomar todos os cuidados antes de aceitar uma carta DDR, como analisar o plano de gerenciamento de risco exigido e verificar se quem assinou a carta tem poderes para isso, dado a relevância da importante decisão da renuncia do direito de regresso da seguradora. Uma simples carta de isenção de regresso não substitui uma apólice de seguro obrigatório.

FONTE: SEGS

Por: Aparecido Mendes Rocha, corretor de seguros especializado em seguros internacionais

>(BR) Legalidade do cadastro de motoristas é tema de debate

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A extinção do cadastro de motoristas, como querem os Ministérios Públicos do Trabalho de alguns estados, pode causar um sério abalo na carteira de seguro de transportes. Sem o cadastro, que foi criado desde a década de 80 para evitar o crime de apropriação indébita de carga, muitas seguradoras poderão se recusar a garantir o transporte rodoviário de produtos ou até negar o pagamento de indenização. Isso porque o cadastro é uma das exigências das seguradoras para aceitação do seguro.

As possíveis soluções para esse problema foram discutidos por especialistas do setor, nesta quarta-feira, 25 de maio, no Debate do Meio-Dia da APTS, intitulado “O impacto das ações judiciais do Ministério Público no seguro de transportes – Gerenciamento de riscos / Cadastro”. O evento foi coordenado pelo diretor de Responsabilidade Civil, Felipe Moreira Paes Barretto, que é sócio-diretor da Zênite Consultoria e Assessoria, empresa especializada em gestão de riscos em transportes e assessoria jurídica.

Antônio Carlos Marques Mendes, também sócio-diretor da Zênite, disse em sua palestra que, por enquanto, o alvo dos Ministérios Públicos estaduais são as empresas de gerenciamento de riscos. Por serem responsáveis pelo fornecimento de cadastros às seguradoras, essas empresas têm sido obrigadas, em alguns estados, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC), concordando em interromper a consulta de dados de motoristas, sob pena de multa, em caso de infração. Segundo ele, duas empresas já foram multadas em R$ 50 mil, respectivamente.

Do lado dos Ministérios Públicos, a alegação para o fim do cadastro é a discriminação que o sistema impõe aos motoristas, por dificultar a aceitação de profissionais com pendências financeiras ou ficha criminal. Do lado das gerenciadoras de riscos, Mendes apresentou como principal argumento a falta de competência legal da Justiça do trabalho para julgar as ações contra a legalidade do cadastro. Isso porque, conforme a Lei 11.442/07, a relação entre o transportador autônomo de carga e seus contratantes (empresas de transporte e embarcadores) não é trabalhista, mas civil.

Evolução dos cadastros

Mendes explicou, ainda, que os cadastros evoluíram bastante nos últimos anos. Nos primórdios do sistema, ele admitiu que a recusa do motorista para o transporte de carga era feita por meio de apontamento dos motivos. Mas, hoje, além de preservarem o sigilo dos dados, que são revelados apenas ao motorista cadastrado, as empresas de gerenciamento de risco jamais indicam o motivo da inaptidão do profissional. “Perfil Sem Cobertura” é o que informa o cadastro nos casos em que existem pendências, segundo Mendes.

Ele também revelou que o cadastro é composto por meio dados do perfil do motorista, que somam pontos em cinco níveis de categoria. “Os motoristas que reúnam mais atributos, como experiência, veículo em bom estado e ausência de problemas financeiros, entre outros, recebem a qualificação ?A? e estarão aptos a transportar cargas mais valiosas”, disse.

“Mas isso não significa que o motorista que tiver uma classificação menor não possa trabalhar. Ele apenas será indicado para outro tipo de carga”, explicou. Mendes também esclareceu que não há impedimento para os profissionais que tenham cheques devolvidos, por exemplo, desde que a quantidade seja pequena. “Atualmente, o Banco de Dados do Motorista é positivo, ou seja, promove o profissional mais qualificado”, disse.

Baque para todos

Evandro A. Pamplona Vaz, da GV e vice-presidente da Gristec, entidade que representa as empresas de gerenciamento de riscos, contou que aguarda o parecer de um jurista, que deverá descaracterizar o argumento da relação trabalhista. “Defendemos que não existe uma relação entre preparar um cadastro e contratar um motorista”, disse.[2]

Entretanto, ele lamentou a falta de unanimidade entre as empresas de gerenciamento de riscos, já que algumas aceitaram firmar um TAC com o Ministério Público. Outra agravante, segundo ele, é que as seguradoras agora também estão na mira do Ministério Público, mas cada qual tem desenvolvido sua própria defesa. “Temos de ter uma linha única de defesa, porque se essas.

FONTE: SEGS

>Juiz condena transportadora a indenizar empresa por carga roubada

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A transportadora deverá pagar somente pelas mercadorias não recuperadas, e não pelo total transportado.

O juiz da 4ª Vara Cível de Anápolis, Hamilton Gomes Carneiro, condenou a transportadora Rodoviário Ramos a indenizar a indústria farmacêutica Geolab pelo roubo de mercadorias da empresa, enquanto realizava transporte da carga para outro Estado. Além de ter de ressarcir à indústria o valor das mercadorias roubadas, com correções monetárias, a transportadora ainda terá de pagar as custas processuais e honorários advocatícios despendidos pela Geolab.

A Geolab alega que contratou a Rodoviário Ramos para realizar transporte de suas mercadorias em território nacional e que o contrato previa que, em caso de avarias ou situações de engano, extravio ou perda da carga, a empresa ficaria obrigada a ressarcir a contratante. Informou ainda que a Rodoviário Ramos possuía um contrato de seguro facultativo com a empresa Porto Seguro, para casos de desaparecimento de cargas.

Em abril de 2008 a Rodoviário Ramos transportava uma carga da Geolab para Natal e sofreu um assalto, tendo toda a carga roubada. Do valor total do material, a transportadora conseguiu recuperar cerca de R$ 1,5 mil, ficando a Geolab ainda com um prejuízo de quase R$ 13 mil. Na época, a Rodoviário Ramos teria informado à contratante que estava tomando providências para que o valor fosse devolvido, e que isso seria feito na data de vencimento das faturas das notas fiscais da mercadoria. Apesar disso, a Geolab não foi ressarcida.

Na ação, a empresa de medicamentos solicita o ressarcimento do valor total da carga – cerca de R$ 14,5 mil – acrescido de juros e correção monetária até a data do pagamento, e ao pagamento das custas e despesa processuais e honorários advocatícios.

Convocada a se manifestar, a transportadora solicitou que a seguradora Porto Seguro também fosse denunciada, como polo passivo, uma vez que possuía contrato com ela para seguro da carga. Ainda alegou que não seria obrigada a ressarcir o valor da carga no caso de roubo, já que se tratava de situação alheia à sua vontade e ‘caso de força maior’. Por fim, pediu que a Geolab fosse condenada a pagar 20% do valor da causa, para custear os honorários advocatícios.

O juiz entendeu, ao analisar o contrato firmado entre a Rodoviária Ramos e a Porto Seguro, que a seguradora não tinha obrigação de arcar com o prejuízo, pois o contrato contém cláusula de exclusão de cobertura para transporte de medicamentos. “A seguradora somente é obrigada a indenizar o que foi contratado, sendo eximida de ressarcir os prejuízos quando estes não integrarem as obrigações constantes da apólice”, defendeu. Com base nisso, a transportadora foi condenada ainda a pagar à seguradora os honorários advocatícios.

Sobre o pedido da Geolab, o juiz concedeu em parte. Para ele, a transportadora deverá pagar somente pelas mercadorias não recuperadas, e não pelo total transportado. Dessa forma, o valor que deverá ser ressarcido à indústria de medicamentos, corrigidos monetariamente, é R$ 12.944,35.

FONTE: JORNAL JURID

>Sinistro de Transporte – Importa se a Causa é Interna ou Externa?

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Quem faz Seguro sempre crê que um sinistro ocorrido com a sua carga está coberto pela Apólice, surpreendendo-se quando não está!

Em geral, o risco caracterizado como sinistro está previsto no elenco de Coberturas oferecidas pelo Seguro, mas a Cobertura é negada pela Seguradora em virtude de uma infração contratual importante!

É lamentável, mas acontece!

Temos de concreto que a Cláusula XXIII. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO prevê em seu Item 1 que “1. Em caso de sinistro coberto por esta apólice, o Segurado, seus empregados e agentes se obrigam a cumprir as seguintes disposições: a) dar imediato aviso à Seguradora, por escrito, de todo e qualquer sinistro, inclusive declaração de avaria grossa, mesmo que o fato seja público e notório;

Na dúvida, se deve avisar o sinistro que está coberto ou todo e qualquer sinistro, o que o Segurado deve fazer?

É importante que a Seguradora seja comunicada pelo Segurado-Importador ou seu Despachante, cientificando ao mesmo tempo o Corretor de Seguro, tão logo seja constatada a ocorrencia de sinais externos de avarias ou de violação em volumes, para que ela apure a natureza, a causa e a extensão das perdas e danos às mercadorias, bens ou equipamentos importados!

Será ainda melhor se o Comissário credenciado por ela for acionado direta ou simultaneamente também.

Se possivel, em seguida e desde antes da apuração, o Comissário recomendará ao Importador-Segurado a adoção de medidas responsabilizativas contra o seu causador, com a finalidade de preservar o seu Direito ao ressarcimento!

Afinal, esse profissional lida diariamente com sinistros de transportes!

Mas é importante, semelhantemente, que a Seguradora e o Comissário que a representa sejam acionados mesmo que a causa aparente do sinistro seja interna, risco não coberto, porque o Comissário de Avarias procurará confirmar o fato de ser interna ou demonstrará que efetivamente há indícios de causa externa na embalagem, adotando, a partir dessa informação, a providencia adequada!

Por exemplo, caixas de madeira podem cair de alturas consideráveis, sem que apresentem sinais externos visíveis.

A propósito, o Parágrafo Único do Art. 754 do Código Civil Brasileiro, disponível no link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm, prevê uma situação como essa, conquanto o Parágrafo Único da Lei 11.442/07, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas…, determina a conferencia do volume e o lançamento de ressalva no documento de transporte para preservar Direito, conforme abaixo:
Código Civil Brasileiro:
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Lei nº 11.442/07:

Art. 9o  A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único.  A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

Em geral, há um culpado pelo evento, podendo ser responsabilizado, havendo chances de recuperar os prejuízos!

O Segurado-Importador deve saber que a experiência do Comissário de Avarias a serviço da Seguradora eventualmente será útil para responsabilizar a quem causou os prejuízos, de modo que, se o Seguro que contratou não amparar o evento ou não o indenizar, certamente o culpado, se identificado, poderá ressarcir o valor devido ao Importador!

Um forte abraço e sucesso,

Valdir Ribeiro,

Comissário de Avarias e Regulador de Sinistros de Transportes, credenciado pela FENSEG.

FONTE: SEGS

>Sinistro de Transporte – Definindo a culpa do Transportador

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Conforme é sabido, o Transportador Rodoviário é considerado isento da responsabilidade de indenizar nas condições constantes do Art. 12 da Lei nº 11.442/07 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11442.htm), reproduzido abaixo:

Art. 12.  Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
I – ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
II – inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
III – vício próprio ou oculto da carga;
IV – manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;
V – força maior ou caso fortuito;
VI – contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.
Parágrafo único.  Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.

Veja como é interessante o assunto!

Para o transporte de Transformadores a seco 1.500 KVA o Embarcador providenciou em suas dependências o carregamento deles na carroceria aberta de madeira do veículo transportador, com o auxilio de equipamento munck.

Em seguida, fez a fixação/calço da base de madeira ao piso da carroceria do referido veículo, liberando o motorista para o início da viagem.

Experiente nesse tipo de transporte, incluindo quanto à prevenção contra incidentes/sinistros durante a viagem, o Embarcador atentou no sentido de fazer a fixação a partir da cabine do caminhão, já que a parte contrária – a de fundo – é onde a carga sofre mais os efeitos dos solavancos na viagem!

Por sua vez, cauteloso, ao sair dali o motorista julgou prudente providenciar, ainda, a amarração dos Transformadores com cordas às guardas esquerda e direita da carroceria do veiculo transportador.

Contudo, certamente não se lembrou que as guardas se movimentam constantemente durante a locomoção do veículo, porque são fixadas por pinos em argolas mais largas, fazendo com que as cordas esticadas puxassem inúmeras vezes os equipamentos de um lado a outro, como em um cabo de guerra, em que é desenvolvido esforço em ambos os lados, provocando, assim, efeito contrário ao desejado na base de fixação citada, conforme veremos adiante.

Além disto, também cobriu os equipamentos com lona, seguindo em ato continuo a longa viagem de 1.325 kms até o destino.

De fato, teve boa intenção, mas antes de por em prática a sua idéia ele deveria ter comentado com o Embarcador a respeito de que acreditava ser necessário um reforço na forma de acomodação dos equipamentos sobre a carroceria, tendo em vista as péssimas condições das estradas que percorreria, o que é público e notório.

Como não discutiu o assunto com o Embarcador e nem com a Empresa Transportadora que o contratara para a viagem, atraiu para si e à sua representada a responsabilidade por eventuais perdas e danos que até então era do Embarcador, de acordo com os Itens I e IV do Art. 12, citado.

I – ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
IV – manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

No destino da viagem, foi constatada a existência de avarias nos aparelhos, consideradas em principio estéticas, necessitando, todavia, ser testados, inclusive energizados por um Técnico da Fábrica, que lá compareceu após viajar de avião e concluiu ser necessário fazer alguns procedimentos adequados, cujos recursos estavam disponíveis apenas na Fábrica, na origem.

Causa:
Ocorreu empeno da lateral da base com parafusos de metal, atribuídas à amarração inadequada com cordas feita pelo citado motorista, que possibilitou a movimentação e pequeno atrito entre os equipamentos durante a viagem, devido à ruptura/quebra dos parafusos, em face à trepidação a que o veiculo foi submetido nas estradas percorridas.

Portanto, indiscutivelmente ficou patente a culpa do Transportador, que assumiu a responsabilidade pelos prejuízos perante o Embarcador!
Os custos para execução dos reparos necessários, bem como o de transporte de devolução dos equipamentos ao Embarcador-Fabricante e de volta ao Destinatário correram por conta da Seguradora da carga.

Em seguida, subrogada nos Direitos de seu Cliente-Embarcador, a referida Seguradora se ressarciu integralmente da Seguradora com a qual o Transportador mantinha Apólice de Responsabilidade Civil prevendo Cobertura Adicional para esse tipo de evento, exclusivamente quando o Embarcador fosse o mencionado.




Um forte abraço e sucesso,
Valdir Ribeiro,
Comissário de Avarias e Regulador de Sinistros de Transportes, credenciado pela FENSEG.

FONTE: SEGS

>Sinistro de Transporte – Container – Cobertura – Causa Interna.

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Regulação de Sinistro é, de fato, uma arte!
Com certa freqüência, alguns Corretores de Seguros nos consultam sobre a negativa de pagamento da indenização, por parte da Seguradora.

Invariavelmente, a Seguradora age dessa maneira porque tem evidencias do fato, como levantamento fotográfico e a informação de que a o lacre de origem foi rompido no ato da desova, mantendo íntegra a condição original de estufagem executada pelo Exportador/Embarcador, etc.

Quando há avaria em volume em decorrência de estufagem inadequada no interior do Container parte-se do princípio de que não há amparo securitário!

Por exemplo, um volume de maior peso foi colocado sobre outro de menor peso e este sofreu dano ou então as caixas ficaram soltas, sem amarração, no interior do Container, tendo o choque entre eles provocado avarias ao produto que acondicionavam.

Se foi o Exportador, caberá a ele assumir a responsabilidade pelas perdas e danos perante seu Cliente, o Comprador, já que o Contrato de Seguro baseia-se no fato de que o risco deve ser aleatório, incerto e futuro, o que não ocorre quando há estufagem inadequada, em que o sinistro em menor ou maior grau é certo!

Se foi o Agente de Cargas também é assim?

Não!

Em nossa opinião, nessa hipótese o Contrato de Seguro deve indenizar!

Vejamos o que diz o Item 2 da Nº 3 – Cobertura Básica Ampla (http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4504:seguro-de-transporte-cobertura-basica-ampla-a&catid=45:seguros&Itemid=324)

2. Prejuízos não indenizáveis
2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:

c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;
c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em “container” ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

O inicio da Cobertura ocorre quando da transferência de propriedade das mercadorias que o Segurado-Importador adquiriu no exterior, de acordo com os INCOTERMS 2010.

O Agente não é seu Preposto! É um Transportador sem navio contratado pelo Segurado-Importador, para coletar e providenciar o transporte até as suas dependências no Brasil.

Por ordem do Importador brasileiro, que comprou os produtos na Condição Ex-Works dos INCOTERMS 2010, ele pode ter ovado o container nas dependências do Exportador e o sinistro ocorrido durante esse trabalho!

Ele pode ter ovado o container em suas próprias dependências e o sinistro pode ter ocorrido durante o trajeto, durante a armazenagem ou ainda durante a operação de estufagem do Container!

Não importa se o evento ocorreu dentro ou fora do Container. Afinal, foi durante o transporte sob a responsabilidade do Agente de Cargas!

Retornando à Cláusula, veja que a insuficiência ou inadequação de embalagem se refere à embalagem direta!

Tais embalagens diretas, suficientes à proteção dos produtos em seu interior, conforme preparação feita pelo Exportador, foram acondicionadas em um Container pelo Agente de Cargas que, com sua finalidade de unitização de diversos volumes, contribui para evitar várias ocorrências de sinistro, sendo convenientemente utilizado pelo Agente ou até pelo Armador, Transportador de fato, em alguns casos.

Assim, o que importa é saber quem fez e quando fez tal acomodação, para a definição da cobertura!

Se foi o Exportador, caberá a ele assumir a responsabilidade pels perdas e danos pertante seu Cliente, o Comprador, já que o Contrato de Seguro baseia-se no fato de que o risco deve ser aleatório, incerto e futuro, o que não ocorre quando há estufagem inadequada, em que o sinistro em menor ou maior grau é certo!

Se foi o Agente de Cargas, que recebeu do Exportador o lote de propriedade do Comprador brasileiro, por ordem deste, recebendo determinada quantia para tal, caberá à Seguradora da carga indenizar o dono dela, o Segurado-Importador e, em seguida, subrogada de seus Direitos, deverá promover ação de ressarcimento amigável ou judicialmente contra o referido Agente!

Já o Agente deve possuir um Seguro amparando a sua Responsabilidade Civil. A questão é: Ele possui tal Seguro?

É bom saber, porque alguns deles evitam participar de Vistoria Particular Conjunta proposta pelo Comissário de Avarias, tentando eximir-se de qualquer responsabilidade, justificando, por exemplo, que não assistiram à desova do Container feita pelo Depositário Alfandegado, podendo ter sido este o causador das avarias!

Dependendo da situação, a Seguradora da carga poderá negar a Cobertura do sinistro pelo fato de o Direito ao ressarcimento não ter sido preservado, conforme Clausulas XXIII e XXIV da Apólice de Seguro!
Um forte abraço e sucesso,

Valdir Ribeiro,

Comissário de Avarias e Regulador de Sinistros de Transportes, credenciado pela FENSEG.

FONTE: SEGS

>Sinistro de Transporte – Quanto custa o Seguro sem ressarcimento?

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Quem quer fazer Seguro de Transporte pela primeira vez normalmente é leigo no assunto.

Assim, é necessária a orientação de um Corretor de Seguro especializado.

Quando o Corretor explica os seus Direitos tudo corre bem, mas quando explica os seus Deveres e Obrigações há o questionamento:

Se ele, como segurado, tem que agir como se não tivesse contratado seguro, então para que serve o seguro, afinal?

Certamente, fica pior quando explica que a Seguradora se subrogará de seu Direito ao ressarcimento contra quem causou os prejuízos, para pleitear dele o reembolso!

No mínimo, sua conclusão é de que a Seguradora é rica, pois nunca tem prejuízos!

Indeniza, mas sempre recebe depois o que pagou.

O que ele desconhece:

1 – Ele ignora que o Carreteiro que contrata por um Frete menor para transportar a sua carga não consegue fazer o Seguro Obrigatório de RCTR-C e principalmente o Seguro Facultativo de RCF-DC.

Se ocorrer durante a viagem um acidente com o veículo transportador ou se a carga for roubada a indenização será paga?

Com quais recursos?

Contudo, ele desconfia da resposta que receberá ao pleitear a indenização: Eu não posso não, minha família não deixa não!

2 – Imagina que se contratar uma Empresa Transportadora, pagando um Frete maior, que lhe demostrou possuir as Apólices de RCTR-C e de RCF-DC conseguirá ser indenizado.

Desconhece que, de 3/3 da gama de riscos aos quais qualquer Transportador está sujeito em seu Ramo de Atividade:

2.1 – em 1/3 o Transportador estará isento legalmente da responsabilidade de indenizar;

2.2 – em 1/3 o Seguro não prevê Cobertura; e

2.3 – nos restantes 1/3 apenas é que o Seguro prevê Cobertura, cuja indenização dependerá do cumprimento das Obrigações por parte do Segurado-Transportador.
3 – Se a carga a ser segurada é importada, então é um pouco mais complicada a situação.

Ele desconhece que a Seguradora enfrenta dificuldade em obter ressarcimento de Transportador de fato, de Agente de Carga, de Depositário Alfandegado, de Armazém Geral ou ainda de Terceiro envolvido na operação de transporte e armazenamento do início ao fim da viagem.

Quando eles pagam?

3.1 – O Transportador Maritimo, quando paga, indeniza apenas o valor Custo & Frete;

3.2 – O Transportador Aéreo, quando paga, indeniza o valor limitado pela Convenção de Varsóvia ou CBA, calculado pelo peso da carga perdida ou avariada;

3.3 – O Agente de Cargas, apenas na esfera judicial. Ele não tem Seguro amparando a sua Responsabilidade Civil, provavelmente;

3.4 – O Depositário Alfandegado, judicialmente, quando os prejuízos não ultrapassam a Franquia de seu Seguro de Responsabilidade Civil.

Ultrapassando a Franquia estabelecida na Apólice, a Seguradora indeniza amigável ou judicialmente, se comprovada a culpa do Depositário.

3.5 – O  Armazém Geral, da mesma forma. Há aquele que não tem Seguro amparando a sua Responsabilidade Civil.

3.6 – O Terceiro, talvez possa indenizar, se for identificado, adequadamente responsabilizado e ter recursos para tal.
Ao comprar uma Apólice com qualquer Seguradora, cujo Contrato é bilateral, transferindo a ela os riscos de transportes que o Segurado não quer bancar, o Segurado imagina que não há obrigações de sua parte, impostas pelo Contrato celebrado a serem cumpridas, mas só Direitos, os dele, e quanto a Deveres/Obrigações, só os da Seguradora!

O Segurado não pode imaginar que a Seguradora é um Caixa Eletrônico, de onde se pode sacar determinada quantia quando ocorre um sinistro!

As Cláusulas do Contrato impostas ao Segurado, autorizadas pela Autoridade Legal competente, devem ser aceitas por adesão!

São as regras estabelecidas e uma delas consiste em que o Segurado procure preservar o seu Direito contra quem causou o sinistro.

Geralmente, insatisfeito, o Segurado discute essa questão com a Seguradora, com o Corretor e com o Comissário de Avarias, desconhecendo quanto lhe custaria, se existisse, um Seguro sem a exigência de tal preservação.

Apenas o dobro da Taxa de Prêmio cobrada?

Só isso?

Repetindo, questiona para que serve o Seguro se, quando precisa, tem que agir como se não o tivesse contratado.

Tal direito contra o causador, quando se consegue preservar, será transferido à Seguradora após o pagamento da indenização, por sub-rogação, tal como previsto na Legislação.

O Segurado deve saber que, mesmo assim, por várias razões, nem sempre quando é preservado a Seguradora terá êxito!

Assim, havendo a caracterização da ocorrência de um dos eventos previstos no elenco de coberturas oferecidas pelo Contrato, não basta, apenas, o Segurado apresentar as mercadorias, bens ou equipamentos danificados ao Comissário de Avarias nomeado pela Seguradora, para a vistoria de constatação.

Naturalmente, o Segurado entende que deve comprovar a ocorrência do sinistro havido e as perdas e danos conseqüentes, mas algumas vezes se esquece da necessidade contratual de preservar o seu Direito contra quem causou o sinistro, como se não tivesse contratado o Seguro, jogando pela janela a possibilidade de garantir, além de seu próprio Direito à indenização junto à sua Seguradora, mais de uma fonte de alternativa para que o pagamento dos prejuízos sofridos lhe seja feito!

Esperará que a sua Seguradora, Transportadora ou a Seguradora dele faça o ressarcimento, mas sem a adoção das medidas responsabilizativas não conseguirá receber de ninguém!

O Segurado não quer ter o trabalho, sequer, de fazer uma simples ressalva no documento de transporte, de forma absolutamente simples e contando com a concordância do motorista condutor do veiculo de entrega ou de testemunhas, comprovando, em protesto, que o fato se deu durante a viagem.

Isto é suficiente?

Não!

Há ainda uma formalidade Legal!

É preciso convocar formalmente o Transportador, conforme determina o Artigo 7º da Lei nº 11.442 de 5.1.2007, que pode ser encontrada no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11442.htm, para que ele possa conhecer a extensão dos prejuízos que causou e ter a oportunidade de discutir a respeito ou de comprovar que não é o responsável pelo evento, se possível indicando quem é, efetivamente!

A propósito, veja o que diz o Art. 12 da citada Lei nº 11.442 DE 5 de Janeiro de 2007.

Art. 12.  Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

I – ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II – inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III – vício próprio ou oculto da carga;

IV – manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

V – força maior ou caso fortuito;

VI – contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Parágrafo único.  Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.

Concluindo, é melhor contratar o Seguro!

Um forte abraço,

Valdir Ribeiro,

Comissário de Avarias e Regulador de Sinistros de Transportes, credenciado pela FENSEG.

SITRAN Comissária de Avarias S/C Ltda.

FONTE: SEGS

>Justiça condena transportadora a indenizar cliente que teve carga roubada

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O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Transecon Transportes Multimodais e Logística Ltda. a pagar indenização de R$ 6.323,00 à cliente R.L.M.P.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (22/02).

Conforme os autos (nº 580204-32.2000.8.06.0001/0), em julho de 2000, R.L.M.P. contratou a referida empresa para trazer seus pertences da cidade de São Paulo a Fortaleza. As mercadorias, no entanto, não foram entregues.

A consumidora afirmou ter recebido correspondência da Transecon, admitindo que a carga havia sido roubada durante o percurso. A transportadora garantiu que o ressarcimento, no valor de R$ 6.323,00, seria feito em até 60 dias. R.L.M.P., porém, aguardou sete meses sem qualquer resposta.

Por conta disso, ajuizou ação de indenização por danos materiais. Nos autos, os advogados da Transecon argumentaram que a seguradora contratada pela empresa não cumpriu com a obrigação de ressarcir o roubo, deixando a transportadora em situação desconfortável frente a seus clientes.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que a Transecon foi imprudente no transporte das mercadorias. A empresa, de acordo com o magistrado, não cumpriu cláusula referente à exigência de manter escolta armada para a carga, por um perímetro de 70 km, a partir da sede da transportadora.

O magistrado entendeu ainda que R.L.M.P. deve ser indenizada, pois não pode ser prejudicada pelo descumprimento securitário por parte da transportadora.

FONTE: JUS BRASIL

>(PR) Setor de transporte quer seguro acessível

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O presidente do Sinditac, Neuri Tigrão, diz que o seguro representa hoje em torno de 12% do valor do caminhão.

Caminhoneiros autônomos estão com dificuldade de contratarem seguro para o caminhão. Essa é a afirmação do presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas (Sinditac), Neuri Tigrão. Cerca de 70%, dos 13 mil caminhoneiros da região, não têm o caminhão segurado devido os altos custos.

Segundo Tigrão, hoje não existe uma apólice especial para a categoria. Por conta disso, o Sinditac manteve contato com três corretores para que estudem um seguro especial para os caminhoneiros autônomos. “Hoje, o seguro representa em torno de 10% a 12% do valor do caminhão. O trabalhador não tem dinheiro sobrando, já que a maioria tem seus caminhões financiados”, diz.

É o caso do caminhoneiro Valdomiro Vitório Stachuk, que não tem seguro, e se envolveu recentemente num acidente. “Só pagava seguro obrigatório, mas não contra terceiros, em função do alto custo. Com o acidente tive perda total do meu caminhão, de onde eu tirava o sustento da família”, diz.

FONTE: JORNAL DA MANHÃ

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