TRANSPORTE MULTIMODAL SEM SEGURO

Resseguradores internacionais têm interesse em analisar a possibilidade de oferecer garantia de cobertura para OTMs

Operador de Transporte Multimodal (OTM) é definido como um transportador que utiliza serviços próprios ou de terceiros para o transporte de cargas realizado através de dois ou mais meios de transporte, como o aéreo, aquaviário, dutoviário, ferroviário ou rodoviário. Os serviços de OTM abrangem transporte, coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem, entrega da carga ao destinatário e serviços de consolidação e desconsolidação documental. A multimodalidade é caracterizada com a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, por uma única empresa, a qual tem responsabilidade por todos os serviços envolvidos no transporte, da origem ao local de entrega das mercadorias. O OTM responde por eventuais prejuízos por perdas, danos ou avarias às cargas sob sua custódia e pelos prejuízos resultantes de atraso em sua entrega, quando acordado com o contratante. –

A atividade de OTM foi ordenada pela Lei n. 9.611, de 19 de dezembro de 1998, a qual foi regulamentada pelo Decreto n. 3.411 de 12 de abril de 2000. Para o exercício da função, é necessário o registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). São dois os tipos de habilitação: uma nacional/internacional para atuação no Brasil e no exterior (exceto Mercosul), e uma apenas para atuação nos países do Mercosul. Para o transporte multimodal internacional é preciso autorização da Receita Federal, para fins de controle aduaneiro. Quando a lei que disciplina a atividade multimodal foi aprovada, nela constava a obrigatoriedade de seguro. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por intermédio da Circular n. 216/2002, estabeleceu as condições do seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – Cargas (RCOTM-C) nos âmbitos nacional e internacional.

Entretanto, as companhias seguradoras não dispuseram esse seguro, devido à amplitude das coberturas previstas e a dificuldades para a sua aplicação. Com isso, em 2004 o governo eliminou a exigência do seguro, através do Decreto n. 5.276. Dentre os motivos que levam as seguradoras a não atuar com o seguro de RCOTM-C, estão: aplicação de critérios tarifários; precificação por modais; garantia de transportadores e armazéns subcontratados sem conhecimento prévio de medidas e condições de segurança; e, conscientização da cultura do gerenciamento de riscos.

As seguradoras que decidirem operar com o seguro de RCOTM-C devem preservar a cláusula de sub-rogação de direitos nas suas apólices. Assim, terão o direito de agir, regressivamente, contra o modal responsável por prejuízos que resultem indenização ao dono da mercadoria por sinistros sob a responsabilidade prevista no Conhecimento de Transporte. Isso reforça a necessidade de cada empresa envolvida no transporte ter seu próprio seguro, contrariando o que os OTMs esperavam, ou seja, uma apólice única com cobertura automática para todos os transportadores subcontratados, sem lhes imputar responsabilidades. Alguns resseguradores internacionais demonstram interesse em analisar a possibilidade de oferecer garantia de seguro para OTMs. A operação de OTM é excelente para a promoção do desenvolvimento do país.

FONTE: SEGS

Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga

A Transjupira Transportes Rodoviários Ltda. não indenizará a Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros S/A por três roubos de carga de mercadorias da Semp Toshiba Amazonas S/A. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foi demonstrada a negligência da transportadora capaz de culpá-la pelos eventos, ocorridos antes da vigência do novo Código Civil.

A ação da Sul América foi primeiro julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inverteu o entendimento da sentença. Para o juiz, a autora não demonstrou conduta ou circunstância que indicasse negligência da transportadora apta a contribuir para os roubos, nem que eles fossem previsíveis ou que ocorressem constantemente. Conforme a sentença, os sinistros pagos, ainda que vultosos, integrariam o risco da atividade da seguradora, não podendo ser transferidos à ré.

O TJSP, no entanto, observou que os motoristas viajavam sozinhos e estacionaram próximo de favela, região em que ocorreu a maioria dos roubos, dentro do intervalo de três meses, com modo de operação similar. Para o TJSP, essas circunstâncias indicariam a previsibilidade dos roubos e a necessidade de adotar cautelas como escolta ou rastreamento dos veículos. “A transportadora sequer adotou um plano de rota e paradas em local seguro e vigiado, o que era fácil e rápido de ser implantado”, asseverou o acórdão estadual.

Dever do Estado

O ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que no caso, como os fatos ocorreram entre 1996 e 1997, aplicam-se as regras do Código Comercial e da legislação especial. O tema específico é regulado pelo Decreto-Lei 2.681/12, que presume culpa do transportador por perda, furto ou avarias das mercadorias, excetuado o caso fortuito. “O roubo, por ser fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que segurança é dever do Estado”, afirmou o relator.

Ele indicou também doutrinas que incluem entre as obrigações essenciais do transportador observar a rota habitual. Assim, não seria cabível atribuir responsabilidade à transportadora por não ter alterado unilateralmente o itinerário, já que a segurada poderia, se necessário, ter proposto sua alteração. Mas, apesar dos roubos, foram pactuados novos contratos sucessivos de transporte das mercadorias

Para o ministro, o fato de os roubos ocorrerem por meio de bandos fortemente armados, com mais de seis componentes, não caracteriza negligência da transportadora. “Não há imposição legal obrigando as empresas transportadoras a contratarem escoltas ou rastreamento de caminhão e, sem parecer técnico especializado, dadas as circunstâncias dos assaltos, nem sequer é possível presumir se, no caso, a escolta armada, sugerida pela corte local seria eficaz para afastar o risco ou se, pelo contrário, agravaria o problema pelo caráter ostensivo do aparato”, completou.

O relator concluiu, citando a jurisprudência pacífica do STJ, que, se não ficar demonstrado que a transportadora deixou de adotar cautelas razoavelmente esperadas dela, o roubo constitui força maior e exclui sua responsabilidade. A decisão restabeleceu a sentença da 20ª Vara Cível de São Paulo (SP), inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

FONTE:  JORNAL JURID

Korsa promove convenção sobre seguros no Rio de Janeiro

A Korsa Corretora de Seguros promoverá, neste sábado, a chamada ‘Convenção Korsa’. O objetivo é discutir o atual momento do mercado de seguros e as perspectivas da empresa. Referência em seguros de alta complexidade e gerenciamento de riscos, além de pioneira no seguro ambiental no ramo transporte, a Korsa apresentará os resultados do primeiro semestre deste ano, que foram positivos.

O evento terá palestra do especialista em seguros Julio Cezar Pauzeiro, que abordará o perfil do consumidor de seguros e seu impacto nas negociações de compra dos produtos. A ‘Convenção Korsa’ será realizada no Hotel Monte Alegre, no Centro do Rio de Janeiro, para os colaboradores da empresa.[3]

A Korsa Corretora de Seguros está entre as 20 maiores corretoras nacionais e independentes do Rio de Janeiro, num universo de 11 mil empresas localizadas no estado. Nos segmentos transporte e logística, que correspondem por 80% da sua receita, a empresa está posicionada no ranking das 30 maiores corretoras do Brasil. Com sede no Rio de Janeiro e unidades em São Paulo e Curitiba, além de representações em todo o País, a Korsa registrou, no primeiro semestre de 2011, um crescimento de 25%, em relação ao mesmo período do ano anterior, enquanto a média do mercado segurador foi 15%. Com o bom desempenho de suas unidades e operações, a expectativa é crescer 50% até o final de 2011.

FONTE: SEGS

>Contratação de seguros e preço de apólice estão em alta

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Com a escalada do roubo de cargas em todo o Brasil e cada vez mais necessidade em gerenciar riscos, os seguros estão até 15% mais caros que no ano passado.

As operações de transporte de cargas e de logística no Brasil apresentam uma série de riscos de grande impacto que devem ser previstos e prevenidos para que as empresas tenham continuidade na prestação de seus serviços. Em nosso País, o roubo de cargas, a péssima malha rodoviária, a falta de infraestrutura nos portos e aeroportos e diversos outros fatores obrigam as transportadoras a ter uma complicada e cara parafernália de gerenciamento de risco.

Um dos componentes deste sistema é o seguro, um assunto bastante debatido no setor. O roubo de cargas é a modalidade de sinistro que mais registra ocorrências entre as seguradoras. De acordo com Eder Ferraz, sócio-proprietário da Ferraz Seguros, esse crime é responsável por 85% da procura pelos seguros.

“Por se tratar, hoje, da operação mais comum no transporte, a maior procura de seguro é para apólices de RCTR-C, ou seja, a Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga. Em segundo lugar, vem o RCF-DC, sigla para Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador por Desaparecimento de Carga”, indica ele. “Apesar disso, temos registrado o crescimento de comercialização de seguro em outras modalidades”, lembrou.

As ocorrências de maior frequência estão concentradas nas capitais, municípios e regiões metropolitanas. Cerca de 80% dos sinistros ocorridos na carteira da Ferraz foram registrados na cidade de São Paulo e Grande São Paulo, depois vêm os Estados do Rio de Janeiro, Pará, Maranhão e Minas Gerais.

O tipo de mercadoria alvo dos criminosos, explicou ele, depende de cada região, mas em geral as principais são aquelas com maior valor agregado e com alto nível de tecnologia. Entre elas estão os produtos eletroeletrônicos e telefones celulares. Outro alvo são os medicamentos, produtos destinados a supermercados, cigarros e até mesmo carnes. Especialistas indicam que todo produto de alto giro e alto consumo tende a ser mais cobiçado pelos ladrões.

Apesar desse cenário, o número de registros de sinistros vem apresentado queda nos últimos anos, tanto para acidentes quanto para roubos de cargas rodoviárias. Em 2010, a Secretaria de Segurança Pública do Estado, relatou Ferraz, chegou a registrar uma redução de 6,2% comparado ao mesmo período do ano de 2009. “Em junho de 2011 foi noticiada uma redução de 2,06%, na média mensal”, comentou . Apesar disso, o número de ocorrências permanece alto, tirando o sono de quem transporta.

O roubo de cargas faz com que o preço das apólices de seguros esteja mais caro do que um ano atrás. Esse aumento pode ficar entre 5% e 15% comparado ao mesmo período do ano anterior. Ao mesmo tempo, a contratação de seguro para cargas rodoviárias vem crescendo a cada ano. O motivo dessa expansão está no grande número de novas empresas no mercado e a crescimento de uma nova modalidade de transporte, chamada de transporte de carga projeto.

“Quando estamos falando de seguro, temos que entender que falamos de riscos e isso vale para todos os tipos de seguro. Algumas experiências no passado levaram as companhias de seguro a restringir o desenvolvimento das novas apólices. Esse fator afeta, não só o valor do seguro, como também as condições para os transportadores, e isso somente após um grande estudo para a aceitação do risco”, disse Ferraz.  “Porém, em regra geral, as companhias abrangem quase todo o tipo de mercadoria. Algumas seguradoras possuem restrição a um tipo e aí cabe ao corretor de seguros enquadrar aquele perfil do transportador ao da seguradora”, sugeriu ele.

Recomendações

O gerenciamento de risco continua sendo a melhor maneira de evitar sinistros. Os chamados PGRs, ou Planos de Gerenciamento de Risco, podem ser um fator complicador, pois em alguns casos as seguradoras não oferecem uma padronização. Na avaliação do corretor, existem ferramentas disponíveis como planos de gerenciamento de risco flexíveis, que preveem alternância de horários, rotinas, estilos e mercadorias para dificultar a ação dos criminosos, equipamentos de rastreadores, monitoramento de cargas, isca e escoltas. O transportador pode contar também com treinamento gratuito que algumas seguradoras oferecem e que vão desde a prevenção a roubo de cargas, os efeitos do sono, curso de direção defensiva e de direção preventiva, entre muitos outros assuntos abordados.

Se mesmo assim o transportador se vir em uma situação na qual a solução seja acionar o seguro, a primeira coisa a ser feita é comunicar a seguradora através do serviço 0800 que a contratada oferece. O segundo passo, diz ele, é comunicar também o corretor para que ele possa acompanhar e intervir na liquidação do sinistro.

FONTE: TRANSPORTA BRASIL

>Carta DDR – Dispensa do Direito de Regresso não substitui apólice de seguro obrigatório

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Para o transporte rodoviário de cargas no território nacional, existem três modalidades de seguros disponíveis, sendo duas delas obrigatórias:

a) O seguro de transporte nacional: é obrigatório e deve ser contratado pelo embarcador – o proprietário da carga. Cobre os riscos de perda ou dano material, sofridos pelo objeto segurado durante o transporte, como, por exemplo, o roubo;

b) O seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário – carga (RCTR-C): é obrigatório e garante o reembolso das reparações pecuniárias a que o transportador esteja obrigado, por força de lei, por perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros que lhe tenham sido entregues para transporte. Exemplo de riscos cobertos: colisão, capotagem, abalroamento, tombamento e incêndio ou explosão.

c) O seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC): garante a responsabilidade do transportador por perdas na carga, em decorrência de furto simples ou qualificado; roubo; extorsão simples mediante sequestro; apropriação indébita e estelionato. O desaparecimento da carga estará coberto somente se ocorrido concomitantemente com o veiculo transportador.

Ao contratar seguro de transporte nacional, o embarcador negocia com a seguradora, por intermédio do seu corretor de seguros, a inclusão da cláusula de dispensa do direito de regresso, a favor dos transportadores para os quais suas mercadorias serão entregues. Com isso, fica livre do pagamento de ad-valorem aos transportadores, referente a seguro.

As companhias seguradoras adotaram o instrumento da carta de dispensa do direito de regresso, ou simplesmente carta DDR, para notificar os transportadores que abrem mão do direito de buscar o ressarcimento por sinistros indenizados. Na carta DDR, são especificados os riscos que o direito de regresso dispensa e as regras de gerenciamento de risco que devem ser cumpridas. Este procedimento também é extensivo ao seguro de transporte internacional, no percurso inicial à exportação e complementar à importação.Teoricamente, a carta DDR indica que a seguradora do embarcador não promoverá a ação regressiva contra o transportador em caso de sinistro, deixando de exercer um direito que lhe pertence.

A aplicação prática da DDR tem gerado muita polêmica, tornando sua validade duvidosa, o que leva a uma avaliação técnica detalhada sobre a sua eficácia. Principalmente, com as armadilhas que as cartas possam conter, visto que os embarcadores ou seus seguradores não podem dispensar os transportadores da contratação de nenhum seguro obrigatório, como o RCTR-C. Do ponto de vista jurídico, a carta DDR pode ser considerada nula, se não obedecer às determinações da Susep – Superintendência de Seguros Privados. A Circular Susep 354/07, por seu Artigo 10, diz que “a cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios”.

As seguradoras têm a prerrogativa de abdicar da sub-rogação de direito que lhes conferem. Porém, não estão autorizadas a isentar terceiros de contratar os seguros obrigatórios. Outro aspecto importante, é que não há disposição legal para que as seguradoras possam renunciar ao seu direito de regresso contra o transportador, em nome do ressegurador ou co-segurador que também garantem o seguro.

Como o seguro de RCTR-C é obrigatório ao transportador, não havendo uma apólice para determinado risco e cliente, supostamente amparado por uma carta DDR, o transportador poderá ser induzido a agir irregularmente, salvo se os transportes desse cliente estiverem averbados em sua própria apólice.

Baseado nos artigos 1° parágrafo 4°, 19° e 20°, todos das Condições Gerais da Resolução CNSP 219 de 2010, o embarcador pode estipular apólice de RCTR-C a favor do transportador. Os dispositivos dessa resolução determinam que para o embarcador contratar apólice de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário – carga, é preciso haver concordância prévia de todas as seguradoras envolvidas. Dessa forma, a dispensa do direito de regresso para o seguro de RCTR-C só é válida se a seguradora do embarcador também emitir uma apólice de RCTR-C a favor do transportador e mencionar que a cobertura é exclusiva para os embarques daquele embarcador. Nesse caso, o exercício da sub-rogação de direito da seguradora em caso de sinistro seria contra ela mesma, assim, nem haveria necessidade de carta para os riscos do seguro obrigatório. Nada impede que o seguro para determinado risco também seja feito através de uma terceira seguradora. O importante é haver o comum acordo das companhias seguradoras e que os transportes sejam averbados em alguma apólice.

Como não pode haver duplicidade de seguro para o mesmo risco, para emissão de outra apólice de RCTR-C, a seguradora do transportador terá que enviar uma carta de anuência para a seguradora que emitirá a nova apólice, indicando que os embarques daquele embarcador estão excluídos de sua apólice. Do contrário, uma simples carta de DDR passa a ser uma manobra para sobrepujar a legislação, por isso, um expediente perigoso que pode trazer sérios problemas e prejuízos, tanto aos transportadores como aos embarcadores. Outro problema grave na contratação do seguro de transporte remete ao parágrafo 3° das Condições Gerais do seguro. Este dispositivo veda a contratação coletiva, devendo as apólices ser individualizadas por segurado.

A partir de 1 de julho de 2011, as companhias seguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro de RCTR-C, em desacordo com as normas estabelecidas na Resolução 219/10 do Conselho Nacional de Seguros Privados, conforme o artigo 4°. Esta determinação reforça a necessidade da existência de apólice para cobrir todos os embarques e as precauções que os transportadores devem ter ao compartilhar seguro com os embarcadores.

Enfim, estando o seguro regularizado, ainda assim, os transportadores devem tomar todos os cuidados antes de aceitar uma carta DDR, como analisar o plano de gerenciamento de risco exigido e verificar se quem assinou a carta tem poderes para isso, dado a relevância da importante decisão da renuncia do direito de regresso da seguradora. Uma simples carta de isenção de regresso não substitui uma apólice de seguro obrigatório.

FONTE: SEGS

Por: Aparecido Mendes Rocha, corretor de seguros especializado em seguros internacionais

>(BR) Legalidade do cadastro de motoristas é tema de debate

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A extinção do cadastro de motoristas, como querem os Ministérios Públicos do Trabalho de alguns estados, pode causar um sério abalo na carteira de seguro de transportes. Sem o cadastro, que foi criado desde a década de 80 para evitar o crime de apropriação indébita de carga, muitas seguradoras poderão se recusar a garantir o transporte rodoviário de produtos ou até negar o pagamento de indenização. Isso porque o cadastro é uma das exigências das seguradoras para aceitação do seguro.

As possíveis soluções para esse problema foram discutidos por especialistas do setor, nesta quarta-feira, 25 de maio, no Debate do Meio-Dia da APTS, intitulado “O impacto das ações judiciais do Ministério Público no seguro de transportes – Gerenciamento de riscos / Cadastro”. O evento foi coordenado pelo diretor de Responsabilidade Civil, Felipe Moreira Paes Barretto, que é sócio-diretor da Zênite Consultoria e Assessoria, empresa especializada em gestão de riscos em transportes e assessoria jurídica.

Antônio Carlos Marques Mendes, também sócio-diretor da Zênite, disse em sua palestra que, por enquanto, o alvo dos Ministérios Públicos estaduais são as empresas de gerenciamento de riscos. Por serem responsáveis pelo fornecimento de cadastros às seguradoras, essas empresas têm sido obrigadas, em alguns estados, a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC), concordando em interromper a consulta de dados de motoristas, sob pena de multa, em caso de infração. Segundo ele, duas empresas já foram multadas em R$ 50 mil, respectivamente.

Do lado dos Ministérios Públicos, a alegação para o fim do cadastro é a discriminação que o sistema impõe aos motoristas, por dificultar a aceitação de profissionais com pendências financeiras ou ficha criminal. Do lado das gerenciadoras de riscos, Mendes apresentou como principal argumento a falta de competência legal da Justiça do trabalho para julgar as ações contra a legalidade do cadastro. Isso porque, conforme a Lei 11.442/07, a relação entre o transportador autônomo de carga e seus contratantes (empresas de transporte e embarcadores) não é trabalhista, mas civil.

Evolução dos cadastros

Mendes explicou, ainda, que os cadastros evoluíram bastante nos últimos anos. Nos primórdios do sistema, ele admitiu que a recusa do motorista para o transporte de carga era feita por meio de apontamento dos motivos. Mas, hoje, além de preservarem o sigilo dos dados, que são revelados apenas ao motorista cadastrado, as empresas de gerenciamento de risco jamais indicam o motivo da inaptidão do profissional. “Perfil Sem Cobertura” é o que informa o cadastro nos casos em que existem pendências, segundo Mendes.

Ele também revelou que o cadastro é composto por meio dados do perfil do motorista, que somam pontos em cinco níveis de categoria. “Os motoristas que reúnam mais atributos, como experiência, veículo em bom estado e ausência de problemas financeiros, entre outros, recebem a qualificação ?A? e estarão aptos a transportar cargas mais valiosas”, disse.

“Mas isso não significa que o motorista que tiver uma classificação menor não possa trabalhar. Ele apenas será indicado para outro tipo de carga”, explicou. Mendes também esclareceu que não há impedimento para os profissionais que tenham cheques devolvidos, por exemplo, desde que a quantidade seja pequena. “Atualmente, o Banco de Dados do Motorista é positivo, ou seja, promove o profissional mais qualificado”, disse.

Baque para todos

Evandro A. Pamplona Vaz, da GV e vice-presidente da Gristec, entidade que representa as empresas de gerenciamento de riscos, contou que aguarda o parecer de um jurista, que deverá descaracterizar o argumento da relação trabalhista. “Defendemos que não existe uma relação entre preparar um cadastro e contratar um motorista”, disse.[2]

Entretanto, ele lamentou a falta de unanimidade entre as empresas de gerenciamento de riscos, já que algumas aceitaram firmar um TAC com o Ministério Público. Outra agravante, segundo ele, é que as seguradoras agora também estão na mira do Ministério Público, mas cada qual tem desenvolvido sua própria defesa. “Temos de ter uma linha única de defesa, porque se essas.

FONTE: SEGS

>Juiz condena transportadora a indenizar empresa por carga roubada

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A transportadora deverá pagar somente pelas mercadorias não recuperadas, e não pelo total transportado.

O juiz da 4ª Vara Cível de Anápolis, Hamilton Gomes Carneiro, condenou a transportadora Rodoviário Ramos a indenizar a indústria farmacêutica Geolab pelo roubo de mercadorias da empresa, enquanto realizava transporte da carga para outro Estado. Além de ter de ressarcir à indústria o valor das mercadorias roubadas, com correções monetárias, a transportadora ainda terá de pagar as custas processuais e honorários advocatícios despendidos pela Geolab.

A Geolab alega que contratou a Rodoviário Ramos para realizar transporte de suas mercadorias em território nacional e que o contrato previa que, em caso de avarias ou situações de engano, extravio ou perda da carga, a empresa ficaria obrigada a ressarcir a contratante. Informou ainda que a Rodoviário Ramos possuía um contrato de seguro facultativo com a empresa Porto Seguro, para casos de desaparecimento de cargas.

Em abril de 2008 a Rodoviário Ramos transportava uma carga da Geolab para Natal e sofreu um assalto, tendo toda a carga roubada. Do valor total do material, a transportadora conseguiu recuperar cerca de R$ 1,5 mil, ficando a Geolab ainda com um prejuízo de quase R$ 13 mil. Na época, a Rodoviário Ramos teria informado à contratante que estava tomando providências para que o valor fosse devolvido, e que isso seria feito na data de vencimento das faturas das notas fiscais da mercadoria. Apesar disso, a Geolab não foi ressarcida.

Na ação, a empresa de medicamentos solicita o ressarcimento do valor total da carga – cerca de R$ 14,5 mil – acrescido de juros e correção monetária até a data do pagamento, e ao pagamento das custas e despesa processuais e honorários advocatícios.

Convocada a se manifestar, a transportadora solicitou que a seguradora Porto Seguro também fosse denunciada, como polo passivo, uma vez que possuía contrato com ela para seguro da carga. Ainda alegou que não seria obrigada a ressarcir o valor da carga no caso de roubo, já que se tratava de situação alheia à sua vontade e ‘caso de força maior’. Por fim, pediu que a Geolab fosse condenada a pagar 20% do valor da causa, para custear os honorários advocatícios.

O juiz entendeu, ao analisar o contrato firmado entre a Rodoviária Ramos e a Porto Seguro, que a seguradora não tinha obrigação de arcar com o prejuízo, pois o contrato contém cláusula de exclusão de cobertura para transporte de medicamentos. “A seguradora somente é obrigada a indenizar o que foi contratado, sendo eximida de ressarcir os prejuízos quando estes não integrarem as obrigações constantes da apólice”, defendeu. Com base nisso, a transportadora foi condenada ainda a pagar à seguradora os honorários advocatícios.

Sobre o pedido da Geolab, o juiz concedeu em parte. Para ele, a transportadora deverá pagar somente pelas mercadorias não recuperadas, e não pelo total transportado. Dessa forma, o valor que deverá ser ressarcido à indústria de medicamentos, corrigidos monetariamente, é R$ 12.944,35.

FONTE: JORNAL JURID

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